A Prefeitura de Rosário, por meio da Comissão Especial para Acompanhamento dos Precatórios da Educação (CEAPE), deu mais um passo importante na condução responsável e organizada do processo de rateio dos recursos extraordinários oriundos dos precatórios do FUNDEF, com a publicação do Edital nº 01/2026, que abre a fase de habilitação e cadastramento presencial de potenciais beneficiários.
A iniciativa integra as ações da atual gestão voltadas à transparência, à segurança administrativa e à correta identificação dos profissionais que poderão ser contemplados, considerando o período de janeiro de 2000 a dezembro de 2006. O objetivo é reunir e conferir documentos que auxiliem na verificação de vínculo, função, lotação e tempo de efetivo exercício.
A entrega da documentação será realizada presencialmente de 20 a 24 de abril de 2026, das 9h às 16h, no auditório do SISMURB. Poderão se habilitar profissionais que aleguem ter direito ao rateio, inclusive ex-servidores, aposentados, contratados e demais interessados legalmente legitimados, além de herdeiros, sucessores e representantes, nos casos de beneficiários falecidos.
Os documentos deverão ser apresentados em fotocópias legíveis, dentro de envelope lacrado. O requerimento de habilitação, previsto no Anexo I do edital, deverá ser preenchido, assinado e afixado na parte externa frontal do envelope. No ato da entrega, haverá apenas o protocolo, sem abertura do envelope ou conferência imediata da documentação.
Entre os documentos básicos estão identidade, CPF, comprovante de residência e contatos do interessado. Também poderão ser apresentados documentos funcionais, como portarias, contratos, fichas funcionais, contracheques, folhas de frequência e outros registros que ajudem na comprovação do vínculo e do período trabalhado.
A Prefeitura ressalta que essa etapa tem caráter administrativo e não garante, por si só, direito automático ao recebimento de valores. Após o encerramento do prazo, a CEAPE fará a análise dos documentos e o cruzamento das informações com os registros oficiais do Município, dando continuidade às etapas previstas até a formação da relação preliminar e, posteriormente, da relação final de beneficiários.
A atual gestão reafirma, com a publicação do edital, o compromisso com a legalidade, a organização do procedimento e a ampla oportunidade de participação dos potenciais beneficiários, assegurando maior transparência em todas as fases do processo.
EDITAL Nº 01/2026 – CEAPE