Atribuições

### **Atribuições do Controlador do Município de Rosário**

1. **Fiscalização e Controle Interno**:
– Supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, garantindo que sejam utilizados de acordo com as normas legais e os princípios da administração pública.

2. **Transparência e Acesso à Informação**:
– Garantir a transparência das ações da administração municipal, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

3. **Auditoria e Inspeções**:
– Realizar auditorias e inspeções nas contas e processos administrativos para identificar possíveis irregularidades, desperdícios ou desvios de recursos.

4. **Prevenção à Corrupção**:
– Implementar medidas de prevenção e combate à corrupção, promovendo a integridade e a ética na gestão pública.

5. **Acompanhamento de Licitações e Contratos**:
– Fiscalizar os processos licitatórios e a execução de contratos, garantindo que sejam realizados de forma transparente e em conformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

6. **Recebimento e Análise de Denúncias**:
– Receber e analisar denúncias de irregularidades feitas por servidores ou cidadãos, investigando e tomando as providências necessárias.

7. **Elaboração de Relatórios**:
– Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de controle interno, apresentando os resultados das fiscalizações e auditorias realizadas.

8. **Orientação e Capacitação**:
– Orientar e capacitar servidores públicos sobre normas de controle interno, transparência e boas práticas de gestão.

9. **Cooperação com Órgãos Externos**:
– Cooperar com órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e o Ministério Público, fornecendo informações e auxiliando em investigações.

10. **Promoção da Eficiência Administrativa**:
– Sugerir melhorias nos processos administrativos para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos.

### **Objetivo Geral**:
O Controlador do Município tem como objetivo principal **garantir a legalidade, a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos**, contribuindo para uma administração mais ética e responsável.