Atribuições

### **Atribuições da Procuradoria do Município de Rosário**

1. **Assessoria Jurídica**:
– Prestar consultoria e assessoramento jurídico ao prefeito, secretários e demais órgãos da administração municipal.

2. **Defesa dos Interesses do Município**:
– Representar judicial e extrajudicialmente o município, defendendo seus interesses em ações judiciais, processos administrativos e negociações.

3. **Elaboração e Análise de Contratos**:
– Elaborar, revisar e analisar contratos, convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos, garantindo que estejam em conformidade com a legislação vigente.

4. **Acompanhamento de Processos Judiciais**:
– Acompanhar e gerenciar processos judiciais que envolvam o município, atuando para garantir a melhor solução jurídica.

5. **Fiscalização de Licitações e Contratos**:
– Fiscalizar e garantir a legalidade dos processos licitatórios e a execução dos contratos administrativos.

6. **Atuação em Processos Administrativos**:
– Participar de processos administrativos, emitindo pareceres e garantindo o cumprimento das normas legais.

7. **Defesa do Patrimônio Público**:
– Atuar na defesa do patrimônio público, evitando danos e garantindo a recuperação de bens ou valores em caso de irregularidades.

8. **Mediação e Conciliação**:
– Promover a mediação e conciliação em conflitos que envolvam o município, buscando soluções extrajudiciais.

9. **Capacitação e Orientação**:
– Orientar servidores públicos sobre questões jurídicas e legais, promovendo a conformidade com as normas e evitando riscos jurídicos.

10. **Coordenação com Outros Órgãos**:
– Coordenar ações com outros órgãos públicos, como o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas, para garantir a defesa dos interesses municipais.

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### **Objetivo Geral**:
A Procuradoria do Município tem como objetivo principal **garantir a legalidade e a defesa dos interesses do município**, atuando de forma preventiva e contenciosa para assegurar que as ações da administração pública estejam em conformidade com a legislação.