Atribuições

Atribuições da Secretaria de Assistência Social

1. Gestão da Política de Assistência Social

• Coordenar a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.
• Garantir o funcionamento da Proteção Social Básica e Especial (média e alta complexidade).
• Elaborar e executar o Plano Municipal de Assistência Social.

2. Serviços de Proteção Social Básica

• Gerenciar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS):
  • Atendimento familiar e individual.
  • Desenvolvimento de programas como Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para crianças, adolescentes e idosos.
  • Inclusão em programas sociais (cadastro único, bolsa família, etc.).

3. Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade)

• Supervisionar os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS):
  • Atendimento a vítimas de violência doméstica, abuso sexual, trabalho infantil e situação de rua.
  • Acompanhamento de medidas protetivas (em parceria com o Judiciário e Conselho Tutelar).
• Gerir abrigos para população em situação de vulnerabilidade (crianças, idosos, pessoas com deficiência).

4. Benefícios e Transferência de Renda

• Gerenciar o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
• Operacionalizar programas como:
  • Auxílio Brasil (em âmbito federal).
  • Benefícios eventuais (auxílio-natalidade, cesta básica, vale-gás).
  • BPC (Benefício de Prestação Continuada) – articulação com o INSS.

5. Inclusão Produtiva e Geração de Renda

• Promover cursos profissionalizantes e oficinas de empreendedorismo.
• Apoiar cooperativas e grupos produtivos (artesanato, agricultura familiar).

6. Defesa de Direitos e Enfrentamento a Violações

• Realizar campanhas contra o trabalho infantil, exploração sexual e discriminação.
• Fortalecer a atuação do Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
• Promover ações de acessibilidade para pessoas com deficiência.

7. Articulação Intersetorial

• Parcerias com saúde, educação e segurança para atendimento integrado.
• Participação em redes de enfrentamento à violência e promoção de direitos.

8. Vigilância Socioassistencial

• Mapear territórios e famílias em situação de risco.
• Produzir relatórios e diagnósticos para embasar políticas públicas.