Atribuições

Atribuições da Secretaria de Finanças 

1. Gestão Tributária e Arrecadação

• Cobrança e fiscalização de impostos municipais, como:
  • IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
  • ISS (Imposto sobre Serviços).
  • ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
• Emissão de notas fiscais de serviços (NFS) e controle da arrecadação.

2. Orçamento e Planejamento Financeiro

• Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Acompanhamento da execução orçamentária e financeira do município.
• Controle de despesas e receitas conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

3. Contabilidade Pública

• Registro e conciliação contábil das movimentações financeiras.
• Prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
• Elaboração de balanços e relatórios fiscais.

4. Licitações e Contratos

• Fiscalização de processos licitatórios (pregões, concorrências).
• Gestão de contratos administrativos e pagamento de fornecedores.

5. Dívida Pública e Crédito Municipal

• Administração da dívida pública municipal.
• Negociação de empréstimos e financiamentos (quando necessário).

6. Fiscalização Econômico-Financeira

• Combate à sonegação fiscal e inadimplência.
• Autuação de empresas e contribuintes em débito com o município.

7. Cadastro Imobiliário e Fiscal

• Atualização do cadastro de imóveis (para cálculo do IPTU).
• Registro de contribuintes e atividades econômicas (para ISS).

8. Convênios e Repasses Federais/Estaduais

• Gestão de recursos repassados pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios), SUS, e outros programas.
• Prestação de contas de convênios ao governo federal e estadual.