Atribuições

Atribuições Secretaria de Meio Ambiente

1. Licenciamento e Fiscalização Ambiental

• Emissão de licenças ambientais para atividades econômicas, construções e empreendimentos.
• Fiscalização do cumprimento das leis ambientais (como desmatamento, poluição, queimadas).
• Aplicação de penalidades por infrações ambientais (multas, embargos).

2. Gestão de Recursos Hídricos e Saneamento

• Monitoramento da qualidade da água (rios, córregos, lençóis freáticos).
• Controle do uso sustentável dos recursos hídricos.
• Apoio a projetos de saneamento básico e esgotamento sanitário.

3. Políticas de Sustentabilidade e Educação Ambiental

• Desenvolvimento de campanhas de conscientização (reciclagem, preservação da fauna e flora).
• Programas de educação ambiental em escolas e comunidades.
• Promoção de projetos de agricultura sustentável e agroecologia.

4. Proteção da Biodiversidade e Áreas Verdes

• Gestão de Unidades de Conservação (parques municipais, APPs – Áreas de Preservação Permanente).
• Reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.
• Controle da fauna silvestre e combate ao tráfico de animais.

5. Resíduos Sólidos e Reciclagem

• Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
• Gestão de aterros sanitários, coleta seletiva e logística reversa.
• Apoio a cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

6. Mudanças Climáticas e Energias Renováveis

• Elaboração de planos municipais de adaptação às mudanças climáticas.
• Incentivo ao uso de energias limpas (solar, eólica, biogás).

7. Regularização Fundiária e Urbanização Sustentável

• Análise de impactos ambientais em projetos de expansão urbana.
• Zoneamento ecológico-econômico.

8. Emergências Ambientais

• Atuação em casos de desastres ambientais (enchentes, vazamentos químicos, incêndios florestais).